PGE notifica 34 empresas com pendências a processo de compensação
A Subprocuradoria - Geral de Coordenação de Cálculos, Precatórios e Recuperação Fiscal da PGE, sob gestão do procurador do Estado, Adérzio Ramires de Mesquita, notificou mais 34 empresas, para regularizarem as pendências existentes nos processos de compensação em trâmite na Instituição. A notificação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) , publicada nesta sexta-feira (18.11), conforme artigo 8º do Decreto 693/2007. “O não comparecimento no prazo supracitado implicará o indeferimento do processo de compensação, com imputação dos valores pagos e, conseqüentemente, prosseguimento da Ação de Execução Fiscal acaso sobrestada”, disse o subprocurador-geral. De acordo com o subprocurador, a notificação será encartada individualmente nos respectivos processos de compensação. Conforme a legislação, a execução fiscal prevista na Lei 6.830/1980 tem por objetivo dar ao fisco um instrumento célere de cobrança de sua dívida ativa (crédito), ou seja, a Fazenda Públic