A NOVELA DO RGA-CAPÍTULOS FINAIS, diz advogado
A semana se inicia e a única
certeza que os servidores do poder executivo têm sobre o pagamento de sua
recomposição inflacionária/RGA, ainda do mês de maio, é que não há certeza
alguma do seu pagamento.
Um governo que vai chegando ao
fim, do mesmo jeito que começou. Atacando os servidores e jogando a população
contra esse tão importante setor da sociedade, que são os servidores públicos
de carreira.
O TCE que deu uma manifestação
que ultrapassa todas as suas competências e passou por cima, inclusive, da
Assembléia Legislativa/AL MT, que a rigor, deveria ser órgão superior ao TCE, e
não o contrário, ainda têm sua chance de reaver sua reputação e idoneidade
técnica, mostrando que não é meramente um órgão a quem os mandos e desmandos
políticos direcionam seu lidar com a coisa pública e os interesses que permeiam
esse mister tão importante.
Deixar 100 mil famílias mais uma
vez sem os seus salários recompostos é algo desumano e injusto, num momento
como esse, em pleno final de ano, depois de mais de ano da negociação firmada.
Uma luta agora, entre servidores e governo, não seria o ideal para nenhum dos
dois.
Como uma lei, a 10.572/17, que
depois de meses de negociação é aprovada, e para ser resguardada, a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) ainda garantem sua
efetividade, lastreando recursos para o cumprimento dessa despesa obrigatória,
pode deixar de ser cumprida apenas com base numa decisão monocrática de um
conselheiro do TCE?
Então podemos fechar a Assembleia
Legislativa. Assim economizaríamos alguns milhões, embora não se saiba qual é
mais perdulário, se a AL MT ou TCE MT. Mas é fácil saber, com a Lei de Acesso a
Informação, isso tudo ganha luz.
Ao tempo em que os Ministros do STF ganharam
um incremento salarial de mais de 16%, fazendo saltar o Teto, que é mais uma
base que necessariamente um Teto, e que tal teto é o que medem os salários de
conselheiros de Tribunais de Contas, como o de Mato Grosso, eis que logo adiante,
ainda que não sejam automáticos os aumentos dos salários em escala, os
Conselheiros pedirão revisão de seus salários, para acompanhar o teto dos Ministros.
Com que moral o farão? Cortando recomposição da inflação de servidores que a
maioria (87%) ganha até 5 mil reais, e liberam seu teto a quase 40 mil por mês?
O Pleno do TCE precisa ser
convocado a lidar com esta pauta bomba, que é o julgamento da RGA em
definitivo, liberando o governo que se encontra acuado e acovardado, a quitar a
RGA dos Servidores do Executivo. É preciso zerar essa conta. Terminar esse
governo, que seja por completo. Que não se deixe o que é desse governo para ser
tensionado com o próximo. Cada coisa a seu tempo, cada desgaste com seu dono.
O Governo pode e deve quitar esse
passivo trabalhista sem qualquer “autorização do TCE”, e não deve ser punido
por isso, pois que seguramente uma decisão do TCE não pode sustar os eleitos de
uma lei posta. Se não, para que teríamos o poder judiciário afinal? Assembleia
Legislativa afinal? Então vamos fechar os dois poderes, e deixar que o TCE diga
se uma lei é legal ou ilegal.
Será que houveram incentivos
fiscais neste período? Será que o TCE se atentou a eles? Aumentos reais neste
período? Será que todos os aumentos as carreiras do TCE foram dentro da Lei? Em
tempo que a lei permitia? Quais foram as medidas práticas sugeridas pelo TCE
antes de tomar medida tão extremada e impensada? Muitos questionamentos
técnicos podem ser feitos que levam por terra a decisão em tela.
É hora de darmos um novo passo. Deixar
as feridas cicatrizarem, e juntos, Tribunal de Contas e Servidores do poder
Executivo, sermos os fiéis na balança, apontando os reais problemas econômicos
do estado. Usar nossos esforços para criarmos uma nova agenda de debates sobre
o prisma do orçamento, receitas e escoadouros dela.
É hora do TCE revelar sua face
mais humana e mais técnica. Hora dessa nova configuração do TCE, com menos
quadros políticos e mais técnicos, conselheiros concursados, mostrar a que
veio. É tempo de se fazer justiça.
Antônio Wagner Oliveira é
advogado, servidor público de carreira e está como Diretor Jurídico do SINPAIG-MT
e Vice-Presidente da CSB MT e um dos Coordenadores do Fórum Sindical de MT
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